Termos e Condições do Programa de Referências

1. Ao submeter uma referência, o referenciador declara que obteve o consentimento da pessoa referida para partilhar os seus dados pessoais (nome, contactos, CV) com a Multipessoal Angola para efeitos de recrutamento.
2. A Multipessoal Angola contactará a pessoa referida no primeiro contacto útil, informando-a da origem dos seus dados e do tratamento a realizar, nos termos da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, e da nossa Política de Privacidade
3. Caso a pessoa referida não manifeste interesse ou não consinta no tratamento, os seus dados são eliminados.
4. Os dados do referenciador são tratados exclusivamente para gestão do programa de referências.
5. A submissão de uma referência não confere qualquer direito a compensação, salvo programa de incentivos expressamente comunicado pela Multipessoal Angola.

Política de Privacidade

Protegemos os seus dados com responsabilidade e transparência
A Multipessoal Angola está comprometida em proteger os seus dados pessoais e em garantir que tem total controlo sobre a forma como são utilizados. Trabalhamos diariamente para ligar talento e oportunidades com segurança, respeito e transparência, porque as Pessoas estão no centro de tudo o que fazemos e a sua privacidade é parte essencial desse compromisso.
Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, guardamos e protegemos os seus dados quando se candidata a uma oferta, utiliza a nossa plataforma, trabalha connosco ou interage com os nossos serviços.
1. Quem Somos e Enquadramento Legal
A responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a MULTIPESSOAL ANGOLA — Prestação e Gestão de Serviços, Lda. (NIF 5417131350), com sede na Rua Cabral Moncada, Casa n.º 104, Maianga, Luanda, Angola, especializada em soluções de Recursos Humanos, incluindo recrutamento e selecção, trabalho temporário, outsourcing, formação e consultoria.
O tratamento de dados pessoais pela Multipessoal Angola rege-se pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais. A Multipessoal Angola encontra-se registada junto da Agência de Protecção de Dados (APD), sendo titular das autorizações de tratamento aplicáveis à sua actividade, designadamente para as finalidades de selecção de pessoal e recrutamento, formação profissional, gestão de trabalho temporário e processamento de remunerações.
2. Que Dados Recolhemos e Tratamos
Os dados que tratamos podem ser recolhidos através dos formulários disponibilizados no website e na plataforma de candidaturas da Multipessoal Angola, canais de atendimento, WhatsApp e/ou presencialmente.
2.1. Dados de Candidatos

• Dados identificativos: nome completo, género, nacionalidade, número de identificação civil ou passaporte, número de contribuinte, data de nascimento, documentos que comprovem a identidade e a situação legal para o exercício de actividade profissional em Angola.

• Dados de contacto: contactos telefónicos, endereço de e-mail, morada completa.

• Dados de perfil: CV, habilitações literárias, experiência profissional, competências profissionais e linguísticas, fotografia caso conste do CV e documentos comprovativos, como certificados de formação e competências.

• Dados sensíveis: poderemos recolher informação relativa a deficiência ou necessidades específicas, quando necessário para adaptação das condições de trabalho e cumprimento de obrigações legais. Estes dados são tratados com garantias reforçadas, nos termos da Lei n.º 22/11.

• Dados sobre preferências profissionais: localização, disponibilidade, tipo de função.

• Dados administrativos: IBAN, NIF ou outros dados necessários para diligências pré-contratuais e contratuais.

• Dados resultantes de entrevistas, avaliações e interacções com os nossos consultores.

Caso sejam tratados dados pessoais de menores para efeitos da prestação de serviços, a Multipessoal Angola obterá, quando necessário, as autorizações dos representantes legais aplicáveis.
2.2. Dados de Trabalhadores
Os dados pessoais de trabalhadores da Multipessoal Angola e de trabalhadores cedidos a clientes (trabalho temporário e outsourcing) são tratados no âmbito da gestão da relação laboral e do processamento de remunerações, ao abrigo das autorizações concedidas pela APD, sendo a informação detalhada prestada directamente no momento da contratação.
2.3. Dados recolhidos automaticamente

• Dados de navegação no website ou plataforma.

• Dados técnicos, como endereço IP, tipo de dispositivo e browser.

3. Como Utilizamos os Seus Dados
Utilizamos os seus dados para:

• Processos de recrutamento e selecção e gestão de contactos com candidatos — gestão dos processos de recrutamento e selecção, bem como contacto consigo no âmbito desses processos, incluindo comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais disponibilizados pelo candidato.

• Criação e gestão do seu perfil na plataforma — registo e criação de conta na área reservada do candidato, para candidaturas espontâneas ou resposta a ofertas de emprego.

• Correspondência entre perfis e oportunidades profissionais — antes de submeter a candidatura, o candidato poderá responder a questões relacionadas com o processo de recrutamento; essas respostas permitem priorizar a análise das candidaturas de acordo com os requisitos definidos para a função. As candidaturas seleccionadas são posteriormente analisadas pelos nossos consultores. Sempre que exista automatização parcial no processo, a decisão final é validada por intervenção humana.

• Realização de testes de aptidão e/ou psicotécnicos no âmbito de processos de recrutamento e selecção.

• Cumprimento de obrigações legais e contratuais — execução de contrato, diligências pré-contratuais, cumprimento de obrigações legais e prossecução de interesses legítimos da Multipessoal Angola.

• Comunicação sobre oportunidades — caso exista consentimento expresso, envio de comunicações sobre ofertas de emprego, notícias, eventos, iniciativas e newsletters. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

• Suporte ao candidato — apoio técnico ou processual relacionado com a criação e gestão do perfil.

• Melhoria dos nossos serviços e experiência digital.

4. Utilização de Inteligência Artificial (IA)
A Multipessoal Angola poderá utilizar tecnologias de IA e automação como ferramentas de apoio aos consultores, nunca como substituto da decisão humana.
4.1. Princípios orientadores

• Ausência de decisões automatizadas com efeitos legais ou significativos.

• Transparência e supervisão humana.

• Não discriminação e mitigação de vieses.

• Segurança e protecção de dados.

4.2. Para que utilizamos IA

• Analisar candidaturas e identificar competências relevantes.

• Apoiar a correspondência entre candidatos e oportunidades.

• Organizar informação para suporte aos consultores.

• Melhorar a experiência digital dos candidatos.

Em todos os casos, a decisão final é sempre tomada por uma pessoa. Caso exista qualquer tratamento automatizado com impacto relevante no processo de candidatura, o candidato tem direito a obter intervenção humana, expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
4.3. Para que NÃO utilizamos IA

• Tomar decisões automáticas de contratação ou exclusão.

• Inferir características sensíveis.

• Criar perfis automatizados sem supervisão humana.

5. Fundamentos do Tratamento
O tratamento dos seus dados pessoais é realizado nos termos da Lei n.º 22/11, com fundamento em:

• Consentimento do titular, quando aplicável.

• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais.

• Cumprimento de obrigações legais.

• Prossecução de interesses legítimos da Multipessoal Angola, no respeito pelos direitos dos titulares.

6. Partilha dos Seus Dados
Partilhamos os seus dados apenas quando necessário e com:

• Clientes envolvidos em processos de recrutamento ou utilizadores de trabalho temporário/outsourcing — sempre ao abrigo de obrigação contratual que garante a confidencialidade e a limitação da finalidade.

• Prestadores de serviços tecnológicos ou operacionais que actuam por conta da Multipessoal Angola, vinculados a obrigações de protecção de dados.

• Entidades públicas, quando exigido por lei.

Nunca vendemos os seus dados pessoais.
7. Transferências Internacionais
Quando necessário à prestação dos serviços, poderemos transferir dados pessoais para fora de Angola, nos termos dos artigos 33.º a 35.º da Lei n.º 22/11 e das autorizações concedidas pela Agência de Protecção de Dados, assegurando contratualmente que as entidades destinatárias garantem níveis de protecção equivalentes aos exigidos pela lei angolana, incluindo a obrigação de não comunicar os dados a terceiros e de os devolver ou destruir no termo da relação contratual.
8. Durante Quanto Tempo Guardamos os Seus Dados
Os seus dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos:

• Candidatos não seleccionados: os dados são eliminados ou anonimizados no termo do processo de recrutamento a que se candidataram, salvo se o candidato der consentimento expresso para a conservação do seu perfil para futuras oportunidades.

• Candidatos contratados: os dados são conservados durante a relação contratual e até 1 ano após a cessação do vínculo laboral, sem prejuízo de prazos mais longos impostos por lei ou por processo judicial em curso.

• Dados contratuais e salariais: conservados pelos prazos legalmente obrigatórios.

• Dados para comunicações e marketing: até à retirada do consentimento.

Pode solicitar a actualização ou eliminação dos seus dados a qualquer momento.
9. Os Seus Direitos
Enquanto titular dos dados, e nos termos da Lei n.º 22/11, tem direito a:

• Ser informado sobre o tratamento dos seus dados.

• Aceder aos seus dados.

• Rectificar ou actualizar dados incorrectos ou incompletos.

• Solicitar a eliminação dos seus dados, nos termos legais.

• Opor-se ao tratamento, nos casos previstos na lei.

• Retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento nele se fundamente.

• Obter intervenção humana em decisões que envolvam tratamento automatizado ou IA.

• Apresentar reclamação junto da Agência de Protecção de Dados (APD) — www.apd.ao.

Para exercer os seus direitos, utilize os contactos indicados na secção 12. Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
10. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra a destruição, perda, alteração, difusão ou acesso não autorizados, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 22/11.
O acesso aos dados pessoais é limitado a colaboradores autorizados e apenas para as finalidades necessárias ao exercício das suas funções. Os dados de saúde são objecto de acesso restrito e separação lógica face aos restantes dados.
Apesar das medidas implementadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados é totalmente seguro, pelo que não podemos garantir segurança absoluta contra actos ilícitos de terceiros.
11. Alterações a Esta Política
Poderemos actualizar esta Política de Privacidade para reflectir alterações legais, melhorias nos serviços ou novas práticas de protecção de dados. Sempre que relevante, comunicaremos essas alterações através dos canais habituais.
Última actualização: Julho de 2026.
12. Contactos
Para exercer os seus direitos ou colocar qualquer questão sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte a Multipessoal Angola por escrito:

• E-mail: geral@multipessoal.co.ao

• Telefone: +244 937 286 518

• Morada: Rua Cabral Moncada, Casa n.º 104, Maianga, Luanda, Angola